Termos de Uso

Termo de Uso publicado em 2 de julho de 2024.
Última atualização em 15 de setembro de 2025.

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1. Introdução

O site do CENTRO AVANÇADO EM LGPD (www.centroavancadoemlgpd.com.br) pertence a:

TREICO > Treinamento e Comunicação, razão social 46.746.899 VANDERLEI DE CAMPOS MENDES ANTÃO, CNPJ 46.746.899/0001-97, tendo como endereço para recebimento de correspondência a Rua Sebastião de Oliveira, 150 C, Santa Felicidade, Sete Lagoas/MG, CEP: 35703-203

e

Farina & Antunes advocacia, razão social Kariny Antunes Farina Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.137.183/0001-88 e endereço para recebimento de correspondência é Rua João Antônio de Oliveira, n. 426, 702, Treviso – Mooca, São Paulo/SP – CEP: 03111-010.

A autoria dos produtos, serviços e conteúdos pertencem aos envolvidos conforme contrato entre partes.

Estes Termos de Uso aplicam-se a este site e às transações relacionadas aos nossos produtos, serviços e conteúdos. Você também pode estar sujeito a contratos adicionais relacionados ao seu relacionamento conosco ou a quaisquer produtos, serviços e conteúdos que receber de nós, bem como aos Termos de Uso da Hotmart, da Sympla, da Hubla, do Telegram, do WhatsApp, da Google (Meet e YouTube), da Meta, do NIC.br, do LinkedIn e dos Correios.

Se alguma cláusula dos contratos adicionais entrar em conflito com qualquer cláusula destes Termos, as cláusulas desses contratos adicionais prevalecerão.

Também queremos garantir que você compreenda como nosso site, produtos, serviços e conteúdos funcionam.

Ao utilizar este site, você deve entender e cumprir os Termos de Uso, que, juntamente com nosso Aviso de Privacidade, regem o relacionamento deste site com você.

2. Responsáveis e canais utilizados

2.1 Controladores Conjuntos

Os controladores conjuntos são aqueles que possuem uma intenção comum sobre as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, tomando decisões em conjunto. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), são solidariamente responsáveis pelas operações de tratamento realizadas em parceria.

  • TREICO > Treinamento e Comunicação
  • FARINA & ANTUNES ADVOCACIA
2.2 Controladores Singulares

Os controladores singulares tomam decisões distintas, mas que se complementam de modo que o tratamento de dados não seria viável sem a participação de cada agente. Cada controlador é responsável, individualmente, pelas operações de tratamento realizadas em sua própria esfera de atuação, conforme suas políticas de privacidade e termos de uso.

  • Hubla: Plataforma exclusiva para gestão de assinaturas e pagamentos. Atua de forma independente na definição das finalidades e meios do tratamento necessários à execução desses serviços.
  • Telegram: Plataforma utilizada como canal principal para comunicação, disponibilização de conteúdo e interação entre os membros da comunidade. Responsável pelas definições de tratamento relacionadas à infraestrutura e segurança do aplicativo.
  • WhatsApp: Plataforma utilizada como canal principal para comunicação, disponibilização de conteúdo e interação entre os membros da comunidade. Responsável pelas definições de tratamento relacionadas à infraestrutura e segurança do aplicativo.
  • Sympla: Plataforma utilizada para venda de ingressos e gestão de eventos.
  • Hotmart: Plataforma para venda e gestão de cursos online.
  • Google Meet: Plataforma de videoconferência utilizada para aulas online ao vivo e gravação de aulas.
  • Google YouTube: Plataforma utilizada para transmissão ao vivo e disponibilização de aulas gravadas.
  • Meta (Facebook, Instagram etc.): Plataformas utilizadas para publicidade e marketing institucional.
  • NIC.br: Plataforma de acesso a instruções e configurações de domínios web.
  • LinkedIn: Plataforma voltada à interação, publicidade e marketing com os usuários.
  • Correios: Responsável pelo envio de produtos físicos aos usuários e clientes.

Importante: O usuário é responsável por consultar os Avisos de Privacidade e Termos de Uso das plataformas listadas como controladores singulares, a fim de compreender como seus dados pessoais são tratados por cada uma delas, de forma autônoma, conforme as respectivas finalidades e meios definidos individualmente. A concordância com estes Termos de Uso implica também ciência da existência de tais documentos complementares.

3. Condições de uso e acessos

O acesso aos produtos, serviços e conteúdos fornecidos ocorre mediante contratação ou assinatura mensal, cuja gestão é realizada, quando aplicável, por plataformas especializadas na comercialização e administração de usuários, como a Hubla, Sympla e/ou Hotmart, nos termos de seus respectivos contratos, termos de uso e políticas de privacidade vigentes.

O uso dos produtos, serviços e conteúdos, produtos, serviços e conteúdos e funcionalidades exige o ingresso em plataformas específicas, como grupos fechados nos aplicativos Telegram e WhatsApp, acesso a transmissões por Google Meet ou YouTube, bem como cadastro e manutenção de contas ativas em plataformas como Hubla, Hotmart, Sympla, entre outros. O usuário é responsável por garantir a validade e a funcionalidade dessas contas para usufruir da experiência completa e ininterrupta oferecida.

3.1 Acesso a produtos e serviços e restrições de idade

Para contratar qualquer produto ou serviço, acessar os conteúdos contratados, utilizar funcionalidades interativas ou participar de ambientes virtuais disponibilizados pelas plataformas associadas, o usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Uso.

3.2 Suspensão ou encerramento de conta

Poderemos suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de qualquer usuário que seja identificado como menor de 18 anos. Em caso de suspeita de violação dessa regra, poderemos solicitar a comprovação de idade. Caso não seja comprovada a idade mínima exigida, a conta será desativada e o acesso interrompido imediatamente.

4. Regras de participação e requisitos tecnológicos

4.1 Ao utilizar qualquer produto, serviço ou participar da comunidade, o usuário se compromete a:
  • Respeitar os direitos autorais dos conteúdos disponibilizados, abstendo-se de copiar, reproduzir, distribuir ou utilizar qualquer material sem autorização prévia e expressa dos detentores dos direitos;
  • Cumprir as orientações dos administradores da comunidade, inclusive no que se refere à moderação de conteúdo e regras de convivência;
  • Utilizar o grupo com respeito, cordialidade e profissionalismo;
  • Não promover publicidade indevida, spam, mensagens ofensivas ou de caráter criminoso;
  • Não compartilhar dados pessoais de terceiros;
  • Preservar a confidencialidade das informações compartilhadas em ambientes restritos, reconhecendo que tais conteúdos são destinados exclusivamente ao uso interno da comunidade e não devem ser divulgados externamente;
  • Atuar com responsabilidade e boa-fé na interação com demais membros, observando os princípios de proteção de dados pessoais e a finalidade legítima das comunicações realizadas no âmbito da comunidade.

O descumprimento das regras estabelecidas poderá, além das sanções administrativas previstas (advertência, suspensão ou exclusão definitiva), ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável, quando envolver violação à legislação de proteção de dados pessoais, aos direitos autorais ou à honra de terceiros.

4.2 Equipamentos essenciais
  • Computador ou notebook com kit multimídia ou celular: necessário para acessar o grupo, acompanhar os conteúdos e participar das atividades.
  • Internet estável: uma conexão confiável é fundamental para evitar interrupções durante sua participação no grupo e para baixar materiais.
4.2.1 Equipamentos complementares
  • Fones de ouvido: ajudam na concentração e melhoram a qualidade do áudio, principalmente em locais barulhentos.
  • Webcam e microfone: necessários para participação em videoconferências.
4.2.2 Instalação de softwares e aplicativos

É de responsabilidade do usuário garantir a instalação adequada dos softwares, aplicativos e plataformas necessárias para o pleno funcionamento dos produtos, serviços e conteúdos e demais funcionalidades disponibilizadas. Isso inclui, mas não se limita a:

  • Instalação dos aplicativos utilizados para comunicação, aulas e transmissões;
  • Criação e gerenciamento de contas de acesso nas respectivas plataformas;
  • Manutenção de versões atualizadas dos sistemas utilizados, respeitando os requisitos técnicos estabelecidos;
  • Garantia de segurança mínima nos dispositivos utilizados para acesso, incluindo antivírus e configurações de privacidade;
  • Responsabilidade pelo sigilo de credenciais e uso adequado das contas vinculadas às plataformas institucionais.

A não observância dessas condições poderá comprometer o acesso e a experiência do usuário nos serviços contratados, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais prejuízos decorrentes.

O usuário é responsável por garantir que os dispositivos utilizados para acesso aos produtos, serviços e conteúdos estejam tecnicamente aptos, seguros e devidamente configurados. Isso inclui assegurar requisitos mínimos de desempenho, atualização dos sistemas, proteção contra vulnerabilidades e conectividade estável. A falha em adotar tais medidas poderá inviabilizar o pleno uso das funcionalidades contratadas, sem gerar obrigação de suporte técnico, ressarcimento ou compensação por parte dos controladores conjuntos.

5. Comunicação 

Ao comunicar-se conosco, você reconhece que podemos entrar em contato com você. Além disso, compreende que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos estarão em conformidade com as hipóteses de tratamento da Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações de nossos parceiros podem ser acompanhados nos links contidos em nosso Aviso de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

Nós ou nossos licenciantes possuímos e controlamos todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual no site e os dados, informações e outros recursos exibidos ou acessíveis dentro do site.

6.1 Todos os direitos são reservados

A menos que conteúdos específicos determinem o contrário, você não recebe uma licença ou qualquer outro direito sob Copyright, Marca Registrada, Patente ou outros Direitos de Propriedade Intelectual. Isso significa que você não vai usar, copiar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, incorporar em qualquer meio eletrônico, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar (converter um programa compilado de volta ao seu código-fonte ou a uma forma legível por humanos), transferir, baixar, transmitir, monetizar, vender, negociar ou comercializar quaisquer recursos neste site em qualquer forma, sem nossa permissão prévia por escrito, exceto e somente na medida estipulada de outra forma nos regulamentos da lei.

7. Propriedade de terceiros

Nosso site pode incluir hiperlinks ou outras referências a sites de terceiros descritos da seguinte forma:

  • (Clique aqui para abrir outra janela para o artigo e/ou matéria e/ou publicação no sitetal.com.br)
  • (Ao clicar aqui irá abrir outra janela e você será direcionado para o sitetal.com.br)
  • (Clique aqui e abrirá outra janela com mais informações sobre o assunto no sitetal.com.br)
  • (Ao clicar aqui abrirá outra janela para: o sitetal.com.br e/ou talsite.com, etc)

Sempre que você encontrar com frases conforme descritas acima, com o nome do site no final significa que você será direcionado para outro site.

Não monitoramos ou revisamos o conteúdo de sites de terceiros que estão vinculados a partir deste site. Os produtos, serviços e conteúdos ou produtos, serviços e conteúdos oferecidos por outros sites estarão sujeitos aos Termos de Uso aplicáveis desses terceiros. As opiniões expressas ou o material que aparece nesses sites não são necessariamente compartilhados ou endossados por nós.

Não seremos responsáveis por quaisquer práticas de privacidade ou conteúdo desses sites. Você assume todos os riscos associados ao uso desses sites e de quaisquer produtos, serviços e conteúdos de terceiros relacionados. Não aceitaremos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano de qualquer forma, causado por você, resultante da sua divulgação de informações pessoais a terceiros.

8. Uso responsável

Ao visitar nosso site, você concorda em usá-lo apenas para os fins pretendidos e permitidos por estes Termos de Uso, quaisquer contratos adicionais conosco e as leis, regulamentos e práticas online normalmente aceitas e diretrizes da indústria. Você não deve usar nosso site ou produtos, serviços e conteúdos para usar, publicar ou distribuir qualquer material que consista em (ou esteja vinculado a) software de computador malicioso; usar os dados coletados em nosso site para qualquer atividade de marketing direto; ou conduzir quaisquer atividades de coleta de dados sistemática ou automatizada em ou em relação ao nosso site.

O envolvimento em qualquer atividade que cause ou possa causar danos ao site ou que interfira no desempenho, disponibilidade ou acessibilidade do site é estritamente proibido.

9. Política de reembolso e devolução

9.1 Direito de cancelamento

Você tem até 7 (sete) dias a partir do recebimento de um produto adquirido conosco e/ou contratação de um serviço (treinamentos, cursos, etc) para exercer o direito de cancelamento e/ou devolução de um produto adquirido e assim usufruir do reembolso.

Para outros produtos, você deve nos informar sobre sua decisão de cancelamento por meio do e-mail cancelamento@treico.com.br.

Para cumprir o prazo de cancelamento, basta-lhe enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes que o período de cancelamento expire.

9.1.1 Direito de reembolso junto às plataformas
9.2 Efeitos do cancelamento

Ao cancelar uma compra nós reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de rescindir o presente contrato. Realizaremos esse reembolso usando os mesmos meios de pagamento que você usou para a transação inicial, a menos que você tenha expressamente acordado o contrário; em qualquer caso, você não incorrerá em nenhuma taxa como resultado de tal reembolso.

9.3 Exceção ao efeitos do cancelamento

ATENÇÃO: No caso da compra de um curso ou a aquisição de um determinado serviço, se você autorizou o início da execução de produtos, serviços e conteúdos durante o período de cancelamento, deverá nos pagar uma quantia proporcional ao que foi fornecido até que você tenha comunicado sua decisão de cancelamento. Nós avisaremos após seu pedido de cancelamento se isso se aplica ao seu caso específico.
Caso o produto adquirido não seja devolvido e/ou seja devolvido com problemas relacionados a mal uso, poderá acarretar na não aceitação do cancelamento.

10. Cessação de uso

Podemos, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento modificar ou descontinuar o acesso, temporária ou permanentemente, ao site ou a qualquer Serviço nele contido. Você concorda que não seremos responsáveis por você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção de seu acesso ou uso do site ou de qualquer conteúdo que você possa ter compartilhado no site. Você não terá direito a qualquer compensação ou outro pagamento, mesmo que certos recursos, configurações e/ou qualquer Conteúdo com o qual tenha contribuído ou do qual venha a depender sejam perdidos permanentemente. Você não deve contornar ou burlar, ou tentar contornar ou burlar, quaisquer medidas de restrição de acesso em nosso site.

11. Garantias e responsabilidade

Este site e todo o conteúdo do site são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponível” e podem incluir imprecisões ou erros tipográficos. Renunciamos expressamente a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à disponibilidade, precisão ou integridade do Conteúdo. Não garantimos que:

  • este site ou nossos produtos, serviços e conteúdos atenderão às suas necessidades;
  • este site estará disponível de forma ininterrupta, oportuna, segura ou livre de erros;
  • a qualidade de qualquer produto ou serviço adquirido ou obtido por você através deste site atenderá às suas expectativas.

12. Privacidade

Para acessar um conteúdo restrito do nosso site e/ou plataforma onde fornecemos os produtos, serviços e conteúdos você precisará fornecer algumas informações sobre você como parte do processo de registro. Você compreende que todas as informações fornecidas serão sempre precisas, corretas e atualizadas.

Levamos seus dados pessoais a sério e temos o compromisso de proteger sua privacidade. Só tratamos seus dados dentro do necessário para o desenvolvimento do contratado. Você encontrará todas as informações dos tratamento de dados pessoais dos titulares está em nosso Aviso de Privacidade.

13. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou subcontratar nenhum de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos de Uso, no todo ou em parte, a terceiros sem nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer alegada cessão em violação a esta Seção será nula e sem efeito.

14. Violações a estes Termos de Uso

Sem prejuízo de nossos outros direitos sob estes Termos de Uso, se você violar estes Termos de Uso de qualquer forma, podemos tomar as medidas que considerarmos apropriadas para lidar com a violação, incluindo a suspensão temporária ou permanente de seu acesso ao site e/ou tomar as providências jurídicas cabíveis.

15. Cancelamento

O não cumprimento de qualquer um dos dispositivos estabelecidos nestes Termos de Uso e em qualquer Contrato, ou o não exercício de qualquer opção de rescisão não devem ser interpretados como renúncia de tais dispositivos e não afetará a validade destes Termos de Uso ou de qualquer Contrato ou qualquer parte dele ou o direito posterior de fazer cumprir todas as disposições.

16. Idioma

Estes Termos de Uso serão interpretados e concebidos exclusivamente em português do Brasil (portugues-br) e todas as notificações e correspondências serão redigidas exclusivamente neste idioma.

17. Entendimento integral

Estes Termos de Uso junto com nosso Aviso de Privacidade constituem o entendimento integral entre você e a TREICO > treinamento e comunicação e a Farina & Antunes Advocacia.

18. Atualização destes Termos de Uso

Podemos atualizar estes Termos de Uso de tempos em tempos. É sua obrigação verificar periodicamente estes Termos de Uso em busca de alterações ou atualizações. A data fornecida no início destes Termos de Uso é a data de revisão mais recente. As alterações a estes Termos de Uso entrarão em vigor após tais alterações serem publicadas neste site. Seu uso continuado deste site após a publicação de alterações ou atualizações será considerado um aviso de sua aceitação em cumprir e ser regido por estes Termos de Uso.

19. Do foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de Sete Lagoas do Estado de Minas Gerais.

20. Informações de contato

Qualquer problema relacionado ao site e/ou cursos e/ou produtos e/ou serviços e/ou Termos de Uso devem ser reportada à:

20.1. Central de ajuda

21. Para problemas relacionados à Proteção de Dados e Privacidade dos Titulares entre em contato com:

Empresas que tratam seus dados pessoais

Denúncias ou petições de titular

22. Histórico de alterações mais recentes

A versão atual deste Termo de Uso passou pelas seguintes atualizações:

1. Estrutura e numeração
⇢ Numeração das seções corrigida e padronizada.

2. Abrangência e terminologia
⇢ Substituição da expressão “cursos” por “produtos, serviços e conteúdos” para refletir o escopo completo das atividades.
⇢ Inclusão de novas plataformas como Google Meet, YouTube, Meta, NIC.br, LinkedIn, Correios e Telegram.

3. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados Pessoais
⇢ Criação das seções “Controladores Conjuntos” e “Controladores Singulares” com detalhamento de funções e obrigações.

4. Regras de conduta
⇢ Inclusão de cláusulas comportamentais válidas para todos os produtos, serviços e/ou conteúdo.
⇢ Previsão de sanções administrativas e responsabilizações legais em caso de violação.

5. Condições de uso e acesso
⇢ Unificação e ampliação das regras para acesso aos produtos, serviços e ou conteúdo.
⇢ Inclusão de critérios de idade e possibilidade de suspensão e cancelamento de contas.

6. Requisitos tecnológicos
⇢ Criação da seção de equipamentos essenciais, complementares e softwares obrigatórios.
⇢ Atribuição de responsabilidade técnica ao usuário quanto à instalação, segurança e manutenção dos dispositivos e contas.

7. Conformidade legal
⇢ Maior clareza nas obrigações de cada parte quanto à proteção de dados pessoais e uso de plataformas terceiras.
⇢ Redação aprimorada para conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).