Termos de Uso – versão 2

1. Introdução

O site Centro Avançado em LGPD é mantido por:

TREICO > Treinamento e Comunicação, empresário individual Vanderlei de Campos Mendes Antão, inscrito no CNPJ sob o nº 46.746.899/0001-97, com endereço na Rua Sebastião de Oliveira, 150 C, Santa Felicidade, Sete Lagoas/MG, CEP 35703-203;
e
FARINA & ANTUNES ADVOCACIA, razão social Kariny Antunes Farina Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 32.137.183/0001-88, com endereço na Rua João Antônio de Oliveira, nº 426, sala 702, Treviso – Mooca, São Paulo/SP, CEP 03111-010.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização deste site, bem como às relações envolvendo os produtos, serviços, conteúdos, comunidades, eventos, cursos e demais atividades disponibilizadas ou promovidas pelo Centro Avançado em LGPD.

Determinados produtos, serviços, conteúdos, eventos ou atividades poderão possuir condições específicas, apresentadas na respectiva página de oferta, inscrição ou contratação, ou em instrumento próprio. Essas condições complementam estes Termos de Uso e, quando estabelecerem disposição específica sobre determinada oferta, prevalecerão em relação à regra geral correspondente, permanecendo estes Termos aplicáveis de forma complementar.

Conforme o produto, serviço, conteúdo ou atividade utilizado ou contratado, a relação poderá envolver também Hotmart, Sympla, Hubla, Telegram, WhatsApp, Google (Meet e YouTube), Meta, NIC.br, LinkedIn e Correios, entre outras plataformas ou prestadores expressamente informados ao usuário. Nesses casos, também poderão ser aplicáveis os respectivos Termos de Uso, políticas, requisitos técnicos e demais condições estabelecidas por esses terceiros, naquilo que corresponder aos serviços e ambientes por eles disponibilizados.

As plataformas e os serviços de terceiros possuem funções específicas dentro do ecossistema do Centro Avançado em LGPD, conforme detalhado nestes Termos, e poderão disponibilizar canais próprios para atendimento das questões relacionadas aos serviços sob sua responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site, às atividades, aos produtos e aos serviços do Centro é realizado conforme a legislação aplicável e as informações apresentadas no Aviso de Privacidade, sem prejuízo das informações específicas sobre tratamento de dados pessoais apresentadas nestes Termos quando necessárias à compreensão da respectiva relação.

Ao acessar, cadastrar-se, inscrever-se, participar, contratar ou utilizar os ambientes, atividades, produtos, serviços ou conteúdos abrangidos por estes Termos, o usuário declara ter tido a oportunidade de conhecer as condições aplicáveis à respectiva relação. 

2. Responsáveis, plataformas e serviços utilizados

Os produtos, serviços, conteúdos e atividades do Centro Avançado em LGPD podem envolver diferentes organizações e plataformas, conforme a finalidade, a forma de acesso e os recursos utilizados em cada situação. 

2.1 Controladores Conjuntos

A TREICO > Treinamento e Comunicação e a FARINA & ANTUNES ADVOCACIA atuam como controladores conjuntos nas atividades em que possuem intenção comum sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais e tomam decisões conjuntas sobre essas operações.

Essa atuação conjunta ocorre no âmbito das atividades desenvolvidas em parceria no Centro Avançado em LGPD, observadas as atribuições e responsabilidades de cada organização.

2.2 Controladores Singulares

Determinadas atividades do Centro utilizam plataformas, aplicações e serviços de terceiros que realizam tratamentos de dados pessoais a partir de decisões próprias sobre suas respectivas operações.

Nessas situações, as decisões desses controladores são distintas das decisões tomadas pela TREICO e pela FARINA & ANTUNES, embora possam integrar ou complementar a mesma jornada do usuário.

Conforme o produto, serviço, conteúdo ou atividade, poderão participar:

• Hubla: utilizada para gestão de assinaturas, pagamentos e funcionalidades relacionadas aos produtos e serviços disponibilizados por meio da plataforma.
• Telegram: utilizado para comunidades, grupos, canais, comunicação e disponibilização de conteúdos e informações.
• WhatsApp: utilizado para comunicação, grupos, comunidades e outros contatos relacionados às atividades do Centro.
• Sympla: utilizada para inscrição, gestão e operacionalização de eventos.
• Hotmart: utilizada para comercialização, pagamento, acesso e disponibilização de cursos, produtos e conteúdos hospedados ou comercializados por meio da plataforma.
• Google Meet: utilizado para realização de aulas, reuniões, encontros e outras atividades on-line.
• Google YouTube: utilizado para transmissões, vídeos, gravações e disponibilização de conteúdos audiovisuais.
• Meta: utilizada por meio de seus serviços e plataformas para comunicação, divulgação e outras atividades relacionadas ao Centro.
• NIC.br: relacionado aos serviços e recursos de internet utilizados pelo Centro, conforme aplicável.
• LinkedIn: utilizado para divulgação, comunicação e interação relacionadas às atividades do Centro.
• Correios: utilizados para entrega de produtos físicos, quando aplicável.

A participação dessas organizações e plataformas dependerá da atividade, produto ou serviço utilizado pelo usuário. A utilização de seus ambientes e recursos poderá estar sujeita aos respectivos Termos de Uso, Avisos ou Políticas de Privacidade e demais condições estabelecidas por cada organização.

O usuário deverá consultar os documentos e canais disponibilizados pelos respectivos terceiros quando a questão estiver relacionada aos serviços, recursos ou ambientes sob responsabilidade dessas organizações.

Informações adicionais sobre os agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais, suas funções, respectivos documentos de privacidade e canais para questões relacionadas à proteção de dados estão disponíveis no Aviso de Privacidade do Centro Avançado em LGPD.

3. Condições de uso e acessos

O acesso aos produtos, serviços, conteúdos, comunidades, eventos, cursos e demais atividades do Centro Avançado em LGPD poderá ocorrer de forma gratuita ou mediante contratação, inscrição, assinatura ou outra modalidade informada ao usuário.

As condições de acesso dependerão da atividade, produto ou serviço e poderão ser complementadas pelas condições específicas apresentadas na respectiva página de oferta, inscrição ou contratação.

O acesso poderá ocorrer diretamente pelo site ou por meio de plataformas de terceiros, incluindo Hubla, Sympla, Hotmart, Telegram, WhatsApp, Google Meet e YouTube. Quando necessária conta em plataforma de terceiro, o usuário deverá observar também os respectivos Termos de Uso e condições de acesso.

O usuário é responsável por fornecer informações corretas e atualizadas e por preservar a confidencialidade de suas credenciais. Credenciais, links ou outros recursos de acesso individual não poderão ser compartilhados com terceiros.

Prazos de acesso, quantidade de participantes, renovação e outras condições específicas serão informados na respectiva oferta, quando aplicáveis.

3.1 Acesso a produtos e serviços e restrições de idade

Os produtos, serviços e atividades destinados à contratação direta são oferecidos exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Caso seja identificada contratação realizada por pessoa com menos de 18 anos, a conta e o respectivo acesso serão encerrados. 

Quando necessário, poderão ser solicitadas informações para verificar os requisitos de acesso ou contratação, conforme estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade do Centro Avançado em LGPD e, quando aplicáveis, os termos, avisos de privacidade, políticas e demais regras das plataformas utilizadas. 

3.2 Suspensão ou encerramento de conta

A conta ou o acesso do usuário poderá ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento destes Termos de Uso, das condições específicas da oferta ou das regras aplicáveis ao ambiente utilizado, consideradas a natureza e a gravidade da situação.

Quando a conta for mantida em plataforma de terceiro, eventual suspensão, limitação ou encerramento realizado pela própria plataforma estará sujeito às suas regras e procedimentos.

Quando a suspensão ou o encerramento for realizado pelo Centro Avançado em LGPD, serão observados os direitos do usuário e as obrigações decorrentes de eventual contratação vigente.

4. Regras de participação e requisitos tecnológicos

4.1 Regras de participação

Ao participar de comunidades, grupos, aulas, eventos e demais ambientes do Centro Avançado em LGPD, o usuário compromete-se a:

• respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual;
• manter conduta respeitosa e profissional com participantes, professores, convidados, administradores e demais envolvidos;
• não publicar ou enviar spam, conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• não compartilhar dados pessoais de terceiros sem autorização ou outra justificativa legítima;
• respeitar a confidencialidade de informações compartilhadas em ambientes restritos;
• utilizar os ambientes e conteúdos de boa-fé e de acordo com estes Termos de Uso e com as regras específicas aplicáveis.

O descumprimento dessas regras poderá resultar em advertência, suspensão ou exclusão do respectivo ambiente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4.2 Requisitos tecnológicos

O usuário é responsável por dispor dos equipamentos, conexão com a internet, softwares, aplicativos e contas necessários para acessar e utilizar adequadamente os produtos, serviços, conteúdos e atividades do Centro Avançado em LGPD, observados os requisitos específicos de cada atividade e das plataformas utilizadas. 

4.2.1 Equipamentos complementares

Conforme a atividade, poderão ser necessários ou recomendados equipamentos complementares, incluindo:

• Fones de ouvido: recomendados para melhorar a qualidade do áudio e facilitar a concentração, principalmente em ambientes com ruído;
• Webcam e microfone: necessários quando a atividade exigir participação por áudio ou vídeo em aulas, reuniões, eventos ou videoconferências.

Outros equipamentos ou requisitos específicos poderão ser informados na respectiva oferta, atividade ou ambiente utilizado.

4.2.2 Softwares, aplicativos e contas de acesso

É responsabilidade do usuário instalar, configurar e manter os softwares, aplicativos, plataformas e contas necessários para utilização dos produtos, serviços e conteúdos. Isso inclui:

• instalar os aplicativos utilizados para comunicação, aulas e transmissões;
• criar e manter as contas necessárias nas respectivas plataformas;
• manter sistemas, softwares e aplicativos atualizados e compatíveis com os requisitos técnicos aplicáveis;
• manter conexão com a internet adequada às atividades realizadas;
• adotar medidas de segurança nos dispositivos utilizados, incluindo recursos de proteção e configurações de privacidade;
• preservar o sigilo das credenciais e utilizar adequadamente as contas vinculadas às plataformas utilizadas.

Quando forem utilizadas plataformas de terceiros, também deverão ser observados seus requisitos técnicos, Termos de Uso, Avisos de Privacidade, políticas e demais regras aplicáveis.

O descumprimento desses requisitos poderá comprometer ou impedir o acesso a determinadas funcionalidades. Problemas decorrentes de equipamentos, conexão, configurações, contas, softwares ou serviços de terceiros sob responsabilidade do usuário não geram obrigação de suporte técnico, ressarcimento ou compensação pelo Centro Avançado em LGPD, ressalvadas as responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

5. Comunicação 

Ao se cadastrar, inscrever, contratar, participar ou utilizar produtos, serviços, conteúdos e atividades do Centro Avançado em LGPD, o usuário poderá receber comunicações relacionadas à respectiva relação, incluindo informações sobre acesso, inscrições, pagamentos, alterações, aulas, eventos, suporte, segurança e demais assuntos necessários à prestação ou utilização do que foi disponibilizado.

As comunicações poderão ocorrer pelos dados de contato fornecidos pelo usuário e pelos canais e plataformas utilizados em cada atividade, incluindo e-mail, WhatsApp, Telegram, Hubla, Hotmart, Sympla e demais meios previamente informados.

Comunicações de divulgação, publicidade, newsletter e outras ações promocionais serão realizadas conforme as hipóteses de tratamento aplicáveis e as informações apresentadas no Aviso de Privacidade, inclusive quanto às formas disponíveis para deixar de recebê-las.

Quando a comunicação ocorrer por meio de plataforma de terceiro, também serão aplicáveis os respectivos Termos de Uso, Avisos de Privacidade, políticas e configurações disponibilizadas pela plataforma.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar os canais relacionados aos produtos, serviços ou atividades dos quais participe.

6. Propriedade intelectual

Os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao site, produtos, serviços, cursos, aulas, vídeos, apresentações, materiais didáticos, textos, imagens, marcas, metodologias, ferramentas e demais conteúdos disponibilizados pelo Centro Avançado em LGPD pertencem aos seus respectivos titulares, autores ou licenciantes, conforme aplicável.

O acesso, aquisição ou contratação de produtos, serviços e conteúdos não transfere ao usuário a titularidade dos respectivos direitos de propriedade intelectual.

6.1 Todos os direitos são reservados

Salvo quando expressamente indicado no próprio conteúdo, na respectiva oferta ou mediante autorização do titular, o usuário não recebe licença ou qualquer direito de propriedade intelectual além daqueles necessários à utilização do produto, serviço ou conteúdo para a finalidade em que foi disponibilizado.

Não é permitido copiar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, publicar, incorporar em outros meios, alterar, transferir, disponibilizar a terceiros, transmitir, monetizar, vender, negociar ou comercializar, total ou parcialmente, conteúdos ou recursos protegidos por direitos de propriedade intelectual, sem autorização prévia do respectivo titular.

Quando determinado produto, serviço ou conteúdo possuir condições específicas de utilização, reprodução, compartilhamento ou licenciamento, serão aplicáveis as condições expressamente estabelecidas para essa finalidade, observadas as utilizações permitidas pela legislação aplicável.

7. Propriedade de terceiros

O site do Centro Avançado em LGPD pode conter hiperlinks, referências, conteúdos, produtos, serviços ou recursos disponibilizados por terceiros.

Ao clicar em um link externo, o usuário receberá um aviso informando que será direcionado para outro site, aplicativo ou plataforma. O redirecionamento somente ocorrerá após sua confirmação.

O aviso identificará o endereço de destino e informará que o respectivo ambiente possui seus próprios Termos de Uso, Avisos ou Políticas de Privacidade e demais regras aplicáveis.

Após o redirecionamento, o funcionamento, o conteúdo, os produtos, serviços, práticas de privacidade e demais recursos disponibilizados serão de responsabilidade do respectivo terceiro, ressalvadas as responsabilidades atribuídas ao Centro Avançado em LGPD pela legislação aplicável.

Os direitos autorais, marcas, conteúdos e demais direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares.

O usuário deverá observar as condições aplicáveis ao ambiente externo antes de fornecer dados pessoais, realizar transações ou utilizar os recursos disponibilizados pelo terceiro.

8. Uso responsável

O site, os produtos, serviços, conteúdos e demais recursos do Centro Avançado em LGPD devem ser utilizados para as finalidades a que se destinam, em conformidade com estes Termos de Uso, com as condições específicas aplicáveis e com a legislação vigente.

Não é permitido:

• utilizar, publicar, transmitir ou distribuir software malicioso ou qualquer recurso destinado a comprometer a segurança ou o funcionamento do site, das plataformas ou de seus usuários;
• utilizar dados pessoais ou informações obtidas por meio do site, comunidades ou demais ambientes do Centro para publicidade, marketing direto ou outras finalidades não autorizadas;
• realizar coleta sistemática ou automatizada de dados e conteúdos do site sem autorização;
• tentar obter acesso não autorizado a áreas, contas, sistemas ou recursos;
• praticar qualquer atividade que possa comprometer a segurança, disponibilidade, integridade, desempenho ou funcionamento do site e dos recursos disponibilizados.

O uso indevido poderá resultar na restrição ou suspensão do acesso, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.

9. Política de arrependimento, cancelamento, reembolso e devolução

As condições relacionadas ao arrependimento, cancelamento, reembolso e devolução dependem da natureza do produto ou serviço, da modalidade de contratação, das condições específicas da respectiva oferta e, quando aplicável, da plataforma utilizada para a contratação ou pagamento. 

9.1 Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação aplicável.

Quando exercido regularmente o direito de arrependimento, serão observados os efeitos e direitos assegurados pela legislação aplicável, inclusive quanto à restituição dos valores abrangidos pela contratação.

O exercício do direito de arrependimento deverá ser solicitado pelo canal disponibilizado para a respectiva contratação.

9.1.1 Solicitação de reembolso junto às plataformas

Quando a contratação ou o pagamento tiver sido realizado por meio de plataforma de terceiro, o usuário deverá utilizar os procedimentos disponibilizados pela respectiva plataforma para solicitar o arrependimento e o correspondente reembolso, quando aplicável. 

Estão disponíveis canais específicos para:

• Sympla: formulário de solicitação de reembolso
  https://ajuda.sympla.com.br/hc/pt-br/requests/new;
• Hotmart: formulário de solicitação de reembolso
  https://refund.hotmart.com;
• Hubla: página de informações e procedimentos para reembolso
  https://help.hub.la/hc/pt-br/como-solicitar-reembolso-na-hubla.

Quando a contratação tiver sido realizada diretamente com o Centro Avançado em LGPD, sem a utilização de canal específico de plataforma para essa finalidade, a solicitação poderá ser encaminhada para cancelamento@treico.com.br. 

9.2 Cancelamento

O cancelamento solicitado fora das hipóteses de exercício do direito de arrependimento será realizado conforme a modalidade de contratação, as condições específicas apresentadas na respectiva oferta e a legislação aplicável.

Nos produtos ou serviços contratados por assinatura, o cancelamento impedirá novas cobranças após o encerramento do período ou ciclo correspondente, conforme as condições da respectiva contratação e os procedimentos da plataforma utilizada.

O cancelamento não implica, por si só, direito ao reembolso de valores referentes a períodos, produtos ou serviços já disponibilizados, sem prejuízo das hipóteses previstas na legislação aplicável ou de condições mais favoráveis expressamente oferecidas ao usuário.

9.3 Reembolso

O reembolso será realizado quando decorrer do exercício regular do direito de arrependimento, das condições específicas da oferta, de obrigação prevista na legislação aplicável ou de outra situação que assegure ao usuário a restituição de valores.

Quando o pagamento tiver sido processado por plataforma de terceiro ou instituição de pagamento, a restituição poderá ser operacionalizada por essa organização, conforme o meio de pagamento utilizado e seus respectivos procedimentos, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

Condições de reembolso mais favoráveis ao usuário poderão ser estabelecidas na respectiva oferta e, quando oferecidas, integrarão as condições da contratação.

9.4 Devolução de produtos físicos

Quando o exercício do direito de arrependimento ou outra hipótese de cancelamento com devolução envolver produto físico, o usuário deverá observar as orientações fornecidas para sua restituição.

A devolução do produto, os custos relacionados ao procedimento e o correspondente reembolso observarão a legislação aplicável e, quando existentes, as condições específicas informadas para o respectivo produto.

Situações envolvendo avaria, defeito, vício, entrega incorreta ou outras ocorrências relacionadas ao produto serão tratadas conforme a legislação aplicável e as condições da respectiva contratação.

10. Cessação de uso

O Centro Avançado em LGPD poderá suspender, restringir, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o site, funcionalidades, produtos, serviços, conteúdos ou outros recursos disponibilizados, quando necessário em razão de questões técnicas, operacionais, de segurança, manutenção, alteração ou encerramento de atividades, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou outras circunstâncias que justifiquem a medida.

Quando a alteração, suspensão ou descontinuação afetar produto ou serviço contratado, serão observadas as condições específicas da respectiva contratação e os direitos assegurados ao usuário pela legislação aplicável.

Sempre que possível e considerando a natureza da situação, alterações ou interrupções relevantes que afetem produtos ou serviços contratados serão previamente comunicadas aos usuários afetados.

A suspensão ou o encerramento de acesso decorrente de descumprimento destes Termos de Uso observará as disposições aplicáveis às violações e às condições de acesso previstas neste documento.

O usuário não poderá contornar, burlar ou tentar contornar ou burlar medidas técnicas, restrições ou mecanismos de controle de acesso implementados no site, nos conteúdos ou nos demais ambientes disponibilizados pelo Centro Avançado em LGPD.

11. Garantias e responsabilidade

O Centro Avançado em LGPD adota medidas compatíveis com suas atividades para manter o site, produtos, serviços, conteúdos e demais recursos sob sua responsabilidade disponíveis e em adequado funcionamento.

Por sua natureza tecnológica, o site e os ambientes digitais utilizados poderão apresentar interrupções, indisponibilidades temporárias, erros ou limitações decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, conexão com a internet, serviços de terceiros ou outras circunstâncias que possam afetar seu funcionamento.

Quando a ocorrência estiver relacionada a plataforma, aplicação, serviço de internet, meio de pagamento ou outro recurso fornecido por terceiro, sua solução poderá depender da atuação da respectiva organização, observadas as responsabilidades atribuídas a cada parte.

O usuário também é responsável pelos equipamentos, conexão, softwares, aplicativos, contas, configurações e demais recursos sob seu controle necessários para utilização dos produtos e serviços, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

11.1 Materiais, modelos e ferramentas disponibilizados

Planilhas, modelos de documentos, formulários, checklists, apresentações, ferramentas, exemplos e outros materiais de apoio poderão ser disponibilizados no estado em que se encontram e conforme disponíveis, considerando a finalidade educacional ou prática para a qual foram desenvolvidos.

Esses materiais possuem caráter geral e poderão exigir análise, complementação, atualização ou adaptação pelo usuário de acordo com o contexto, características, riscos, processos e necessidades da organização em que forem utilizados.

A disponibilização desses materiais não constitui garantia de que sejam adequados, suficientes ou aplicáveis, sem adaptações, a todas as situações, organizações ou finalidades, nem de que produzirão determinado resultado.

Cabe ao usuário avaliar a pertinência e a forma de utilização dos materiais disponibilizados, especialmente quando forem empregados em situações concretas que exijam análise jurídica, técnica, organizacional ou profissional específica.

11.2 Resultados decorrentes da utilização

O Centro Avançado em LGPD não garante que seus produtos, serviços, conteúdos, materiais ou ferramentas produzirão resultado profissional, acadêmico, financeiro, jurídico, regulatório ou de qualquer outra natureza que dependa de sua aplicação, das decisões adotadas pelo usuário ou das circunstâncias específicas em que forem utilizados.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso será interpretada como exclusão ou limitação de direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

12. Privacidade

Para acessar ou utilizar determinados produtos, serviços, conteúdos, comunidades, eventos, funcionalidades ou ambientes do Centro Avançado em LGPD, o usuário poderá precisar fornecer dados pessoais e outras informações necessárias ao cadastro, inscrição, contratação, participação ou utilização da respectiva atividade.

O usuário é responsável por fornecer informações corretas e atualizadas, bem como por comunicar ou realizar sua atualização quando necessário.

O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com as finalidades e hipóteses de tratamento aplicáveis a cada atividade, observados os princípios e demais disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Conforme a atividade realizada, o tratamento poderá envolver a TREICO > Treinamento e Comunicação, a FARINA & ANTUNES ADVOCACIA e as plataformas, prestadores de serviços e demais organizações envolvidas na respectiva operação, de acordo com suas atribuições e responsabilidades.

As informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Centro Avançado em LGPD, incluindo finalidades, hipóteses de tratamento, agentes envolvidos, compartilhamentos, direitos dos titulares e canais relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, estão disponíveis no Aviso de Privacidade.

Quando necessário à adequada compreensão de determinada atividade, produto, serviço ou funcionalidade, informações específicas sobre o tratamento de dados pessoais também poderão ser apresentadas no próprio ambiente, formulário, página de inscrição, contratação ou outro ponto de interação com o usuário.

13. Cessão e transferência

Os direitos de acesso, participação, utilização ou outras condições atribuídas individualmente ao usuário em decorrência de inscrição, aquisição, contratação ou assinatura não poderão ser cedidos, transferidos, compartilhados ou disponibilizados a terceiros sem autorização prévia, quando possuírem caráter pessoal ou individual.

Da mesma forma, o usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso ou de contratação específica sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação aplicável ou expressamente previstas nas condições da respectiva oferta.

Quando determinado produto, serviço ou atividade permitir transferência de titularidade, substituição de participante, indicação de terceiro ou outra forma de cessão, serão observadas as condições específicas estabelecidas para essa finalidade.

14. Violações a estes Termos de Uso

O descumprimento destes Termos de Uso, das condições específicas aplicáveis ao produto, serviço ou atividade, ou das regras dos ambientes disponibilizados pelo Centro Avançado em LGPD poderá resultar na adoção de medidas compatíveis com a natureza e a gravidade da ocorrência.

Conforme o caso, poderão ser adotadas medidas como advertência, restrição de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento do acesso ao site, produto, serviço, conteúdo, comunidade ou atividade relacionada à violação.

Na definição da medida aplicável poderão ser consideradas, entre outras circunstâncias, a natureza da conduta, sua gravidade, eventual reincidência, os riscos ou prejuízos causados e a possibilidade de correção da irregularidade.

Quando a situação envolver possível violação da legislação, direitos de terceiros, segurança dos ambientes ou outras circunstâncias que exijam providências adicionais, poderão ser adotadas as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

A aplicação das medidas previstas nesta seção observará os direitos do usuário decorrentes da legislação aplicável e de eventual contratação vigente.

15. Não renúncia de direitos

O não exercício ou a demora no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos de Uso ou nas condições específicas de uma contratação não será interpretado, por si só, como renúncia a esse direito.

Da mesma forma, a eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não impedirá sua posterior exigência, nem implicará renúncia às demais disposições aplicáveis.

Esta disposição não afasta os direitos assegurados às partes pela legislação aplicável.

16. Idioma

Estes Termos de Uso são redigidos e interpretados em português do Brasil.

As comunicações relacionadas a estes Termos serão realizadas preferencialmente nesse idioma, ressalvadas situações em que a natureza da plataforma, do serviço ou da comunicação utilizada exija ou disponibilize conteúdo em outro idioma.

17. Entendimento integral

Estes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade, as condições específicas apresentadas na respectiva oferta, inscrição ou contratação e, quando aplicáveis, outros instrumentos expressamente relacionados ao produto, serviço ou atividade estabelecem as condições aplicáveis à relação entre o usuário e o Centro Avançado em LGPD.

Quando houver condição específica para determinado produto, serviço ou atividade, ela complementará estes Termos de Uso e prevalecerá sobre a disposição geral correspondente exclusivamente quanto à matéria especificamente disciplinada.

Os Termos de Uso, Avisos de Privacidade, políticas e demais regras das plataformas e serviços de terceiros utilizados pelo usuário permanecem aplicáveis às atividades realizadas nos respectivos ambientes.

18. Atualização destes Termos de Uso

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações nos produtos, serviços, atividades, plataformas utilizadas, procedimentos do Centro Avançado em LGPD, requisitos legais ou regulatórios e outras modificações relevantes para as relações disciplinadas neste documento.

A versão vigente e a data de sua última atualização serão disponibilizadas nesta página.

Alterações que produzam efeitos relevantes sobre relações ou contratações em andamento serão comunicadas aos usuários afetados quando necessário, observadas a natureza da alteração, as condições da respectiva contratação e a legislação aplicável.

A atualização destes Termos não afastará direitos constituídos nem produzirá efeitos retroativos quando isso não for permitido pela legislação aplicável.

19. Foro

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao consumidor a utilização de outro foro competente.