Termos de Uso da Comunidade dos Experts em LGPD no Telegram

Termo de Uso publicado em 10 de setembro de 2025.

1. Apresentação

Este documento regula a participação na Comunidade dos Experts em LGPD no Telegram, mantida pelo Centro Avançado em LGPD, com o objetivo de fomentar a cultura de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A adesão à comunidade implica a leitura e aceitação integral destes Termos de Uso, bem como dos respectivos Avisos de Privacidade das plataformas envolvidas.

2. Introdução

O site do CENTRO AVANÇADO EM LGPD (www.centroavancadoemlgpd.com.br) pertence a:

TREICO > Treinamento e Comunicação (treico.com.br), razão social 46.746.899 VANDERLEI DE CAMPOS MENDES ANTÃO, CNPJ 46.746.899/0001-97, tendo como endereço para recebimento de correspondência a Rua Sebastião de Oliveira, 150 C, Santa Felicidade, Sete Lagoas/MG, CEP: 35703-203

e

Farina & Antunes advocacia (farinaeantunes.com.br), razão social Kariny Antunes Farina Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.137.183/0001-88 e endereço para recebimento de correspondência é Rua João Antônio de Oliveira, n. 426, 702, Treviso – Mooca, São Paulo/SP – CEP: 03111-010.

3. Responsáveis e canais utilizados

Controladores conjuntos: possuem uma intenção comum sobre as finalidades e os meios de tratamento e, portanto, tomam decisões em conjunto. São responsáveis solidariamente, nos termos da LGPD, pelas operações de tratamento realizadas em parceria no âmbito da Comunidade.

  • TREICO > Treinamento e Comunicação
  • FARINA & ANTUNES ADVOCACIA

Controladores singulares: tomam decisões distintas, mas essas decisões se complementam de forma que o tratamento não seria viável sem a participação de cada um. Cada controlador é responsável pelas operações que realiza em sua própria esfera de atuação, segundo suas políticas de privacidade e termos de uso.

  • Hubla Tecnologia Ltda.: plataforma exclusiva para gestão de assinaturas e pagamentos, atuando de forma independente na definição das finalidades e meios do tratamento necessário à execução desses serviços.
  • Telegram: plataforma utilizada como canal principal para comunicação, disponibilização de conteúdo e interação entre os membros da comunidade, sendo responsável pelas definições de tratamento relacionadas à infraestrutura e segurança do aplicativo.

4. Condições de acesso

O ingresso na comunidade ocorre mediante assinatura mensal, cuja gestão é realizada integralmente pela plataforma Hubla, conforme seus próprios termos de serviço.

A interação e o acesso ao conteúdo ocorrem por meio de grupo fechado no aplicativo Telegram. O participante deverá possuir conta ativa e válida na referida plataforma para usufruir da experiência completa.

5. Regras de participação

Ao participar da comunidade, o membro se compromete a:

  • Utilizar o grupo com respeito, cordialidade e profissionalismo;
  • Não promover publicidade indevida, spam, mensagens ofensivas ou de caráter criminoso;
  • Não compartilhar dados pessoais de terceiros;
  • Respeitar os direitos autorais dos conteúdos disponibilizados;
  • Cumprir as orientações dos administradores da comunidade;
  • Preservar a confidencialidade das informações compartilhadas em ambientes restritos.

O descumprimento de qualquer uma dessas regras poderá resultar em advertência, suspensão ou exclusão definitiva da comunidade, a critério exclusivo da administração.

6. Propriedade intelectual

Todo conteúdo disponibilizado na comunidade (incluindo, mas não se limitando a imagens, vídeos, textos, planilhas, códigos, PDFs, apresentações e lives) é protegido por direitos autorais, sendo vedada sua reprodução, distribuição, ou modificação sem autorização expressa e formal do Centro Avançado em LGPD.

7. Papel das plataformas

7.1 Hubla – gestão de assinaturas

A plataforma Hubla é utilizada exclusivamente para a gestão de assinaturas e pagamentos. Todas as transações financeiras, cancelamentos e cobranças são processados conforme os Termos de Uso e Aviso de Privacidade próprios da plataforma.

7.2 Telegram – canal de interação

O aplicativo Telegram é utilizado como canal de comunicação entre os membros, meio de disponibilização de conteúdo e espaço de interação e troca de experiências. A responsabilidade sobre segurança, dados e funcionalidades da ferramenta cabe à própria plataforma, nos termos da sua política de privacidade.

O Centro Avançado em LGPD não se responsabiliza por falhas, instabilidades, políticas de moderação ou privacidade de tais plataformas.

8. Cancelamento da participação

O participante poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, diretamente na plataforma Hubla. Nessa hipótese, o acesso à comunidade será revogado ao término do período já contratado, não havendo reembolso proporcional por tempo não utilizado.

O cancelamento também poderá ocorrer em razão da não renovação da assinatura ou por inadimplência. Caso a interrupção decorra de esquecimento ou descuido do participante e este deseje retornar à comunidade, será necessário realizar uma nova assinatura.

8.1 Direito de cancelamento

Você tem até 7 (sete) dias a partir do recebimento de um produto adquirido conosco e/ou contratação de um serviço (treinamentos, cursos, etc) para exercer o direito de cancelamento e/ou devolução de um produto adquirido e assim usufruir do reembolso.

8.1.1 Política de reembolso (Hubla)
  • A Hubla honrará pedidos de reembolsos feitos dentro de 7 dias após a data de compra do produto.
  • A Hubla não permite pedidos de reembolso feitos após 90 dias após a data de compra do produto.
  • O produtor (centroavancadoemlgpd.com.br) tem o direito de negar qualquer pedido de reembolsos de renovações de assinaturas, mesmo feitos dentro de 7 dias após a data da renovação da assinatura.
  • O produtor (centroavancadoemlgpd.com.br) tem o direito de negar qualquer pedido de reembolso feito após 7 dias após a data de compra do produto.
  • O reembolso é processado de acordo com os prazos estabelecidos pela operadora de cartão de crédito, podendo levar de 1 a 2 faturas. Caso o pagamento tenha sido realizado com mais de um cartão de crédito, o valor será estornado proporcionalmente para cada cartão utilizado na transação. Em caso de pagamento via Pix, a devolução do valor será realizada diretamente na conta bancária que originou o Pix no momento da compra. A operação é processada pelo banco em até 3 dias úteis. Para pagamentos via Boleto, o valor será devolvido diretamente na conta bancária informada no momento da solicitação do reembolso, também em até 3 dias úteis.

Hubla – Página de informação sobre o reembolso

9. Garantias e responsabilidades

Todo o conteúdo disponibilizado na comunidade são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponível” e podem incluir imprecisões ou erros tipográficos. Renunciamos expressamente a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à disponibilidade, precisão ou integridade do Conteúdo. Não garantimos que:

  • nossos cursos, produtos ou serviços atenderão às suas necessidades;
  • a comunidade estará disponível de forma ininterrupta, oportuna, segura ou livre de erros;
  • a qualidade de qualquer produto ou serviço adquirido, ou obtido por você através da comunidade, atenderá às suas expectativas.

10. Privacidade

Para acessar um conteúdo restrito do nosso site e/ou plataforma onde fornecemos os cursos/produtos/serviços, você precisará fornecer algumas informações sobre você como parte do processo de registro. Você compreende que todas as informações fornecidas serão sempre precisas, corretas e atualizadas.

10.1 Hipóteses para o tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Comunidade dos Experts em LGPD poderá ocorrer com fundamento nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

  • Execução de contrato – gestão de assinaturas, comunicações administrativas e de segurança, cobranças e controle de acesso ao grupo (art. 7º, V);
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – observância de exigências fiscais, contábeis e consumeristas (art. 7º, II).

O assinante tem acesso às suas próprias informações pessoais no sistema da Hubla e é responsável por mantê-las corretas e atualizadas. No caso do Telegram, a plataforma permite que o usuário oculte determinados dados, de acordo com suas configurações de privacidade.

Em ambas as plataformas, os dados aos quais temos acesso serão tratados de forma limitada ao necessário para a execução do contrato e em conformidade com a LGPD. Nosso compromisso é proteger sua privacidade.

Para informações detalhadas sobre as operações de tratamento de dados pessoais, consulte o nosso Aviso de Privacidade.

10.1.1 Retenção e eliminação de dados

Manteremos os dados pessoais somente pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades informadas e/ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Encerradas as finalidades, promoveremos a eliminação ou anonimização, observadas as hipóteses legais de conservação e os prazos aplicáveis.

10.1.2 Transferência internacional de dados

No âmbito da Comunidade dos Experts em LGPD, há transferência internacional de dados pessoais em razão do uso de plataformas que possuem infraestrutura localizada no exterior, como a Hubla e o Telegram. Essas empresas atuam como controladores singulares, sendo responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais em suas respectivas plataformas, conforme seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade.

10.2 Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular de dados pessoais poderá, a qualquer momento e mediante requisição aos controladores, exercer os seguintes direitos:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses de conservação previstas na LGPD;
  • informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, quando aplicável;
  • revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal.

O exercício desses direitos poderá ser realizado por meio dos canais indicados na seção 10.3 abaixo, sendo o Encarregado o canal de comunicação oficial entre os titulares, os controladores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para garantir a transparência, abaixo estão listados os controladores conjuntos e as principais empresas envolvidas no tratamento de dados pessoais, com seus respectivos Avisos de Privacidade e canais de contato.

10.3 Empresas que tratam seus dados pessoais

11. Denúncia ou petição de titular

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular

12. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou subcontratar nenhum de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos de Uso, no todo ou em parte, a terceiros sem nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer alegada cessão em violação a esta Seção será nula e sem efeito.

13. Violações a estes Termos de Uso

Sem prejuízo de nossos outros direitos sob estes Termos de Uso, se você violar estes Termos de Uso de qualquer forma, podemos tomar as medidas que considerarmos apropriadas para lidar com a violação, incluindo a suspensão temporária ou permanente de seu acesso ao site e/ou tomar as providências jurídicas cabíveis.

14. Cancelamento

O não cumprimento de qualquer disposição estabelecida nestes Termos de Uso ou em qualquer Contrato, assim como o não exercício de eventual opção de rescisão, não será interpretado como renúncia de direitos. Tais situações não afetam a validade destes Termos de Uso ou de qualquer Contrato, tampouco impedem o exercício posterior de todas as disposições aqui previstas.

O participante que tiver sua conta cancelada por descumprimento dos Termos de Uso não poderá ser readmitido na comunidade. Novos pedidos de assinatura realizados por meio dos mesmos ou de outros dados cadastrais serão rejeitados assim que identificados. A depender da gravidade da infração, o caso poderá ser comunicado às autoridades competentes.

15. Idioma

Estes Termos de Uso serão interpretados e concebidos exclusivamente em português do Brasil (portugues-br) e todas as notificações e correspondências serão redigidas exclusivamente neste idioma.

16. Entendimento integral

Estes Termos de Uso junto com nosso Aviso de Privacidade constituem o entendimento integral entre você, a TREICO > treinamento e comunicação e a Farina & Antunes Advocacia.

17. Atualização destes Termos de uso

Podemos atualizar estes Termos de Uso de tempos em tempos. É sua obrigação verificar periodicamente estes Termos de Uso em busca de alterações ou atualizações. A data fornecida no início destes Termos de Uso é a data de revisão mais recente. As alterações a estes Termos de Uso entrarão em vigor após tais alterações serem publicadas neste site. Seu uso continuado deste site após a publicação de alterações ou atualizações será considerado um aviso de sua aceitação em cumprir e ser regido por estes Termos de Uso.

18. Do foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de Sete Lagoas do Estado de Minas Gerais.

19. Informações de contato

Qualquer problema relacionado ao site e/ou cursos e/ou produtos e/ou serviços e/ou Termos de Uso devem ser reportados à:

19.1. Central de ajuda